Termos e Condições do Contrato de Prestação de
Serviços
O
presente contrato estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea
vontade, por tempo indeterminado, entre a Compre agora dos EUA e as pessoas físicas ou
jurídicas usuárias de nossos serviços e descreve todos os termos e condições de
uso de todos os serviços e produtos oferecidos pela Compre agora dos EUA.
Ao decidir comprar com a Compre agora dos EUA o cliente aceita integralmente as presentes normas
e compromete-se a observá-las, sem qualquer ressalva ou alteração. Ao utilizar
qualquer um de nossos serviços, o cliente estará automaticamente aceitando
todos os termos e condições descritos neste documento. Caso o cliente não
concorde com as disposições deste documento, não deverá utilizar os serviços
prestados pela Compre agora dos EUA.
A Compre agora dos EUA se reserva o direito de atualizar os Termos e Condições a
qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e/ou formal aos nossos
clientes.
Ao
efetuar o cadastro em nosso sistema de gerenciamento, você confirma que
informou todos os seus dados completos e verdadeiros no cadastro, que possui
idade legal para firmar tais contratos, que não possui limitações jurídicas,
que está com seu CPF regular e que se responsabiliza pelos pedidos
efetuados e pelo conteúdo dos pacotes enviados para os endereços da Compre agora dos EUA.
Serviços
Os serviços da Compre agora dos EUA consistem de recebimento de mercadorias de terceiros em nossos endereços nos Estados Unidos, compra de mercadorias com base em solicitação dos clientes, armazenamento, re-embalagem e reenvio postal das mercadorias para o país de destino através do método que a Compre agora dos EUA entender como mais adequado no momento, aéreo via transportadora, via USPS (United States Postal Service) ou qualquer outro meio legal para envio de mercadorias.
A taxa de servico cobrada pela Compre agora dos EUA é de 20% sobre o valor da sua compra. Nos Estados Unidos o imposto sobre os produtos eh cobrado no final da compra. Sao os Sales Tax que vai variar 0% a 11%. No Estado onde esta a Compre agora dos EUA o imposto eh de 7%.
A Compre agora dos EUA é responsável pela sua mercadoria somente do momento do
recebimento dela em nosso endereço até a transferência de posse da mesma para a
transportadora. Desta maneira, qualquer tipo de atraso, perda, dano e outros
eventuais problemas a partir deste momento são de inteira responsabilidade da
transportadora e dos Correios, pelo valor do seguro, se contratado e incluso no
frete, efetuado com base no valor declarado.
É de
inteira responsabilidade do cliente se atentar para o prazo de validade de
itens alimentícios, vitaminas, medicamentos e outros itens que possuam prazo de
validade. Desta maneira, nós recomendamos que a solicitação de envio para itens
que possuam prazo de validade seja efetuada o mais rápido possível. A Compre agora dos EUA não se responsabiliza por itens cujo
prazo de validade estejam expirados no momento da entrega das mercadorias no
Brasil.
Nosso armazenamento
é climatizado. Contudo, após a coleta pela transportadora, esse tipo de
mercadoria estará exposta à variadas temperaturas, e o derretimento de
chocolates, por exemplo, poderá acontecer. A Compre agora dos EUA não se responsabiliza pelo
derretimento de vitaminas e chocolates durante o transporte.
Procedimentos
Administrativos
Em nosso
serviço já está incluso um prazo de até 60 dias corridos de armazenamento
grátis. Após esse período, será cobrada uma taxa de US$1,00 por dia até o
momento em que o cliente decidir enviar a mercadoria. Passados 30 dias se o
cliente não entrar em contato, a Compre agora dos EUA reserva-se
o direito de utilizar, dispor ou vender o conteúdo da encomenda
discricionariamente, sem devolução de qualquer valor já pago anteriormente.
O cliente
concorda que o pagamento das compras em grupos de compras deve ser efetuado em
até 6 horas após o fechamento do grupo de compras em nosso sistema para que as
mercadorias sejam garantidas. Caso o pagamento não seja efetuado dentro deste
prazo, todas as compras efetuadas no grupo de compras serão automaticamente
canceladas.
O cliente
entende e concorda que devido à grande quantidade de pedidos em grupos de
compras, nem sempre é possível pegar todos os itens solicitados por conta de
disponibilidade de estoque, e que é de sua inteira responsabilidade revisar e
verificar as fotos dos itens quando lançados dentro do sistema para
certificar-se da totalidade dos produtos que foram adicionados. Vale ressaltar
que se não conseguimos pegar um dos produtos, este produto não será cobrado.
O Cliente
entende e concorda que, caso solicite a devolução de algum produto que tenha
sido solicitado, que será cobrada uma taxa de $20 dólares por loja para a
devolução do produto.
Se o Cliente decidir realizar as compras sozinho em sites americanos e enviar para o endereco da Compre agora dos EUA, havera uma cobranca de 10% sobre o valor da compra. Esse servico eh chamado de Redirecionamento. É o valor que cobramos para armazenar seus itens em ambiente climatizado, abrir suas compras, organizar todos os itens, arrumar e preparar sua caixa, e orientá-lo quanto ao preenchimento da declaração aduaneira, entre outras tarefas.
Após o
fechamento e pesagem das caixas, caso o cliente solicite que a Caixa seja
reaberta para adicionar ou retirar produtos, será cobrada uma taxa adicional de
$5 dólares.
Sobre VALORES DO FRETE
Na plataforma onde você/cliente realizou o seu cadastro há a opção de Simulação de frete. Saiba que os valores apresentados são valores aproximados, não são exatos. Só teremos o valor exato do frete após o fechamento da caixa e pesagem com todos os seus itens juntos e a caixa lacrada. Antes disso, só fornecemos o peso dos produtos separados, sem a re-embalagem final, só para que você tenha uma noção aproximada de quanto irá pagar. Se preferir pode solicitar a tabela de fretes.
A Compre agora dos EUA vai escolher a melhor opção de frete
para você economizar, tenha certeza disso.
v Informações
Importantes para receber sua caixa:
O cliente
deverá realizar o cadastro no site dos Correios para receber sua mercadoria.
Para
receber mercadorias importadas no Brasil, o CPF deve estar regular e o
nome do destinatário precisa corresponder ao cadastro na Receita Federal.
Forneça todas as informações corretamente no momento da compra online para
evitar atrasos ou devoluções.
Acesse o site
dos Correios, clique na parte superior em Receber e depois em Encomendas e
Internacional. No canto superior direito há local para realizar o
Cadastro/login. O site é este: https://www.correios.com.br/receber/encomenda/internacional ou baixe
o App Correios. É obrigatório o cliente realizar este cadastro para acompanhar
suas encomendas e realizar o pagamento do imposto atribuído no momento da
fiscalização. Fique atento para não perder o prazo do pagamento deste imposto.
O seu
endereço da Compre agora dos EUA deverá ser utilizado somente para entrega de
mercadorias para futuro reenvio por nossa empresa. É proibido o uso do seu
endereço da Compre agora dos EUA para outros fins como abertura de contas
bancárias, emissão de cartão de crédito, correspondências, registro de sites e
domínios na Internet, e qualquer outra finalidade. O cliente concorda em não
fornecer nenhum dos endereços da Compre agora dos EUA para
outras pessoas.
O
preenchimento do endereço de envio é de única e exclusiva responsabilidade do
cliente em nosso sistema. É também de responsabilidade do cliente manter sempre
o seu endereço atualizado em nosso sistema. A Compre agora dos EUA não se responsabiliza por
endereços incorretos e/ou incompletos fornecidos pelo cliente e/ou por entrega
que não possa ser finalizada no país de destino por conta de endereço incorreto
e/ou incompleto.
Tributação
e Encargos Aduaneiros
Ao chegar no Brasil: todas as caixas passam pela Alfândega e estão sujeitas a tributação. O Imposto de Importação é de 60%. É baseado naquilo que você declarar. Há também o ICMS. O valor varia de 17% a 22%, depende do Estado.
A responsabilidade do que for declarado é sua, pois
é você que vai pagar esse imposto diretamente para a Receita Federal no Brasil
(em Real). A Compre agora dos EUA vai orientá-lo e ajudá-lo a fazer isso.
A Compre agora dos EUA se isenta de responsabilidade caso as informações fornecidas
pelo cliente no preenchimento da declaração aduaneira estejam incorretas.
O cliente
reconhece que é o único responsável por eventuais encargos aduaneiros e
fiscais, bem como outros pagamentos e taxas relacionadas aos serviços postais e
ao transporte de bens entre os Estados Unidos da América e o país de destino.
O cliente
declara estar ciente de que a Receita Federal do Brasil é a autoridade final no
que se refere à taxação de produtos importados, e que como autoridade final
possui autorização por força de lei e capacidade para arbitrar valores de base
fiscal, arbitrar o valor do imposto a ser pago, emitir multas ou ainda reter e
confiscar qualquer mercadoria que esteja em seu poder.
O
pagamento dos tributos no Brasil deverá ser efetuado diretamente no site dos
Correios no ambiente Minhas Importações.
O cliente
declara entender e concordar que no caso de não pagamento dos tributos, a caixa
poderá ser confiscada pela Receita Federal, e que o retorno de caixas ao
remetente depende única e exclusivamente de autorização da Receita Federal. Ou
seja, a Receita Federal pode ou não autorizar o retorno das caixas para a Compre agora dos EUA.
O cliente
declara estar ciente de que caso a caixa retorne para a Compre agora dos EUA,
o cliente deverá arcar com os seguintes custos: custo do frete do voo de retorno
para os EUA; custo do frete terrestre do percurso do galpão da Cia Aérea até a Compre agora dos EUA e custo de frete e taxa de envio para reenvio da caixa para o
Brasil pela Compre agora dos EUA.
O cliente
entende e concorda que a Compre agora dos EUA não possui nenhum tipo de
gerência ou influência sobre a taxação dos produtos ou qualquer ação tomada
pela Receita Federal do Brasil e/ou órgãos equivalentes no país de destino.
É de
inteira responsabilidade do cliente monitorar o status de sua caixa, através do
número de rastreamento fornecido por nós, no site dos Correios do Brasil e/ou
outra fonte de monitoramento. A Compre agora dos EUA não se responsabiliza por
informar os clientes sobre prazos e datas de pagamento de impostos de
importação, datas de entrega e demais informações sobre a caixa.
É de
responsabilidade do cliente certificar-se quais produtos podem ser enviados. O
cliente deve garantir que o conteúdo, peso, volume, tamanho, destino e/ou
destinatário de uma caixa não estão sujeitos a proibições ou restrições do país
de origem ou do país de destino. A Compre agora dos EUA não garante a entrega de
caixas que não estejam em conformidade com os regulamentos de importação do
país de destino ou regulamentos de exportação dos Estados Unidos da América.
Ao
assinar estes Termos e Condições, o cliente entende que de acordo com a
legislação vigente de importação/exportação entre Estados Unidos e Brasil que é
proibido o envio para o Brasil dos
seguintes itens:
ü Dinheiro,
moedas, cheques de viagem, títulos bancários
ü Moedas, e
quaisquer outros tipos de metais manufaturados ou não, tais como platina, ouro
e prata
ü Joias e
pedras preciosas
ü Cigarros,
charutos, cachimbos e outros produtos relacionados a tabaco
ü Remédios
controlados
ü Drogas e
entorpecentes
ü Armas,
munições e acessórios para armas (incluindo Air Soft)
ü Facas,
adagas, canivetes, guarda-chuvas, ou outros artigos com objetos pontiagudos
ü Baralho
de cartas
ü Alimentos
perecíveis e/ou de origem animal
ü Substâncias
biológicas e/ou radioativas
ü Plantas,
Arbustos e sementes
ü Itens
usados
ü Demais
itens consultar site da Receita Federal:
A
responsabilidade da Compre agora dos EUA se limita ao valor pago em
taxa de serviço, excluindo o frete. O cliente isenta a Compre agora dos EUA de toda e quaisquer
reinvindicações, incluído custas judiciais, na defesa contra reclamações de
terceiros (Transportadoras, Correios, Receita Federal, etc).
A Compre agora dos EUA se isenta de qualquer responsabilidade por erro ou omissão no fornecimento de informações por parte do cliente.
Responsabilidades
da Compre agora dos EUA :
Ø Receber
seu pagamento
Ø Realizar
sua compra
Ø Armazenar
seus produtos
Ø Disponibilizar
fotos em seu WhatsApp para sua conferência
Ø Embalar,
organizar e lacrar sua caixa para envio
Ø Fazer
a declaração alfandengária conforme o valor e a descrição informadas por
você/cliente
Ø Enviar
sua caixa para seu endereço e informar o código de rastreio.
Você só
conseguirá acompanhar o rastreio da caixa quando sua caixa der entrada no
sistema dos Correios brasileiro. Isso pode levar alguns dias! É
responsabilidade do cliente acompanhar o rastreio e efetuar o pagamento dos
impostos, caso seja tributado.
Não é de
responsabilidade da Compre agora dos EUA caixas
extraviadas ou abertas pela fiscalização, pois são situações que fogem do nosso
controle. Mesmo assim, oferecemos suporte aos nossos clientes caso algum desses
problemas aconteçam, para que possam resolver de forma tranquila e receberem as
caixas em seus endereços.
Aceitando
os termos você concorda com todas as informações acima citadas.